Não aos supersalários
O limite é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em pouco mais de R$ 44 mil
(Foto: Divulgação)
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, limites para os salários no funcionalismo público, dispositivo necessário para evitar abusos por parte de gestores com intenções pouco republicanas. O limite é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em pouco mais de R$ 44 mil. Infelizmente, é sabido que não faltam dribles a esse teto, de modo que os “supersalários” são uma triste realidade no País, acentuando a disparidade entre os cidadãos. Os penduricalhos da magistratura são apenas um exemplo; também podemos citar os militares e uma infinidade de outros casos.
O tema está contemplado na proposta de emenda à Constituição aprovada pela Câmara dos Deputados ontem e que tem como obtivo a contenção de gastos por parte do governo. Trata-se, porém, de um tema extremamente espinhoso, uma vez que mexe com classes muito bem representadas no Parlamento. O texto que chegou à Casa continha medidas mais duras e imediatas, mas, como já era de se esperar, nesse ponto, a proposta foi bastante “desidratada”. Porém, pode-se dizer que houve um avanço, já que o principal drible no teto salarial – as verbas indenizatórias – deverão ser contabilizadas dentro do limite dos salários. São as diárias, ajudas de custo, auxílios etc, que são usados largamente para inflar salários.
O problema são as exceções a essa nova regra. Nesse ponto, a proposta aprovada limitou-se a reforçar que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater os supersalários, sem estabelecer um prazo para que isso aconteça. O lobby nos últimos dias foi intenso na Casa, com enorme pressão para garantir a manutenção de regalias há muito enraizadas na realidade brasileira. A inclusão das verbas indenizatórias na conta do teto salarial ainda não está garantida. O texto aprovado ontem ainda será analisado no Senado sob forte atuação dos lobistas. Aí está algo que a sociedade precisa acompanhar com lupa e atentar para o posicionamento de nossos representantes.
Não é justo que uma diminuta parcela dos servidores públicos receba salários que superam facilmente as dezenas de milhares de reais, enquanto a maioria carece de valorização e melhores condições de trabalho para bem desenvolver suas atribuições.